DataNº da Lei/ProvimentoDescriçãoLink 13 de julho de 2021Lei nº 5055Disciplina o uso das denominações "cartório" e "cartório extrajudicial" no Estado de Rondônia 18 de setembro de 2020Lei nº 4862Dispõe sobre a obrigação dos cartórios divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notariais garantidos por Lei, no âmbito do Estado de Rondônia 6 de julho de 2000Lei nº 911 Dispõe sobre a criação do 3º e 4º tabelionatos de notas e registros civis de pessoas naturais da comarca de Porto Velho 27 de novembro de 1996Lei ordinária nº 677Dispõe sobre a organização e o provimento de serviços de notas e de registros no Estado 3 de setembro de 1991Lei nº 327Cria cartórios extrajudiciais em sedes de municípios e outras localidades que menciona
