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TJ/RO estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2024

Ato Nº 1897/2023

Estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2024 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as atividades deste Poder Judiciário de forma a não concentrar os prazos processuais e evitar o excesso de demanda em um único dia útil intercalado entre feriados/pontos facultativos e fins de semana;

CONSIDERANDO a Resolução nº 032/2016-PR, de 30/11/2016, que dispõe sobre o recesso forense do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO a Instrução nº 043/2019-PR, de 25/11/2019, que regulamenta o recesso forense do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO para efeitos administrativos a necessidade de comunicar as datas em que não haverá expediente no exercício de 2024;

CONSIDERANDO o Processo nº 0015098-92.2023.8.22.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos feriados e pontos facultativos de 2024, relacionados no Anexo Único deste Ato, não haverá expediente no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

§ 1º Nos dias em que não houver expediente funcionará o Plantão Judiciário, nos moldes dos atos normativos vigentes;

§ 2º Em feriado municipal, o expediente será suspenso somente na respectiva comarca.

§ 3º No recesso forense, período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, deverá funcionar o Regime de Plantão, regulamentado pela Instrução nº 043/2019-PR, de 25/11/2019.

Art. 2º Fica transferido, no âmbito do PJRO, o feriado estadual do dia 4 de janeiro de 2024 (5ª feira), criação e Instalação do Estado de Rondônia, para o dia 2 de janeiro de 2024 (3ª feira).

Art. 3º Ficam instituídos pontos facultativos nas seguintes datas em 2024:

I – 14 de fevereiro (4ª feira) quarta-feira de cinzas;

II – 31 de maio (6ª feira), em virtude do feriado nacional de Corpus Christi no dia 30 de maio de 2024 (5ª feira);

III – 24 de dezembro (3ª feira), véspera de Natal;

IV – 31 de dezembro (3ª feira), véspera de Ano Novo.

Parágrafo único. Ficam estendidos às Serventias Extrajudiciais os pontos facultativos dispostos neste artigo.

Art. 4º As datas dos feriados estão sujeitas a alterações, assim como poderão ser decretados pontos facultativos no decorrer do ano de 2024, a critério da Presidência, em virtude de circunstâncias eventuais que justifiquem as referidas medidas.

Art. 5º Os prazos processuais e regimentais, cujos inícios e vencimentos recaiam nos feriados e pontos facultativos, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia

Presidente do Tribunal de Justiça

ANEXO ÚNICO ATO Nº 1897/2023
FERIADOS, PONTOS FACULTATIVOS/2024 E RECESSO FORENSE 2024/2025
MÊSDIA DO MÊSDIA DA SEMANAÂMBITOMOTIVO
JAN1º2ª feiraNacionalConfraternização universal -Ano Novo (art. 1º Lei Federal nº 662 de 06/04/1949, Lei nº 10.607/2002 e art. 61, § 2º do Coje).
23ª feiraEstadualTransferência do feriado de Criação e Instalação do Estado de Rondônia, do dia 4 de janeiro para o dia 2 de janeiro de 2024, (art. 1º da Lei nº 2291, de 22/04/2010); conforme art. 2º do Ato nº1897/2023.
20SábadoMunicipalSão Sebastião – padroeiro do Município de Costa Marques (somente na respectiva comarca).
244ª feiraMunicipalInstalação do Município de Porto Velho, (somente na respectiva comarca), art. 1º da Lei nº 190, de 14/10/1980;
FEV1º5ª feiraMunicipalInstalação do Município de Costa Marques (somente na respectiva comarca)
122ª feiraPonto Facultativo – PJROCarnaval – (LC nº 94/1993, art. 61, § 2º, Coje).
133ª feiraPonto FacultativoCarnaval – (Art. 5º da Lei Federal nº 1.408 de 09/08/1951, e LC nº 94/1993, art. 61, § 2º, Coje).
MunicipalCriação do Município de Mirante da Serra, Lei Estadual nº 369, de 13/02/1992 (somente no Fórum Digital de Mirante da Serra).
144ª feiraPonto Facultativo – PJROQuarta-feira de cinzas (art. 3º do Ato nº1897/2023).
MAR285ª feiraPonto Facultativo – PJROQuinta-feira Santa – (LC nº 94/1993, art. 61, § 2º, Coje).
296ª feiraNacionalSexta-feira Santa – Paixão de Cristo – (Lei Federal nº 1.408 de 09/08/1951, art. 5º e LC nº 94/1993, art. 61, § 2º, Coje)
ABR104ª feiraMunicipalInstalação do Município de Guajará-Mirim (somente na respectiva comarca).
21DomingoNacionalDia do Tiradentes (art. 1º da Lei Federal nº 662 de 06/04/1949).
MAI1º4ª feiraNacionalDia do Trabalhador (Lei Federal nº 662 de 06/04/49 art. 1º e Lei nº 10.607, de 19/12/2002).
106ª feiraMunicipalMunicípio de Costa Marques – Dia do Evangélico (Lei Municipal nº 913/2021, de 05/01/2021).
11SábadoMunicipalInstalação dos Municípios de Machadinho D’Oeste e Santa Luzia D’Oeste (somente nas respectivas comarcas).
132ª feiraMunicipalN.S. de Fátima – padroeira do Município de Pimenta Bueno (somente na respectiva comarca).
202ª feiraMunicipalInstalação do Município de Alvorada D’Oeste (somente na respectiva comarca).
246ª feiraMunicipalNossa Senhora Auxiliadora – Padroeira dos Municípios de Porto Velho e Vilhena (somente nas respectivas comarcas).
305ª feiraNacional – Ponto facultativoCorpus Christi
316ª feiraPonto Facultativo – PJROPonto Facultativo – Corpus Christi – (art. 3º do Ato nº 1897/2023).
JUN16DomingoMunicipalInstalação dos Municípios de Colorado do Oeste, Espigão D’Oeste, Ouro Preto do Oeste e Presidente Médici (somente nas respectivas comarcas).
Criação do Município de Costa Marques (somente na respectiva comarca).
172ª feiraMunicipalEmancipação do Município de Alta Floresta D’Oeste (somente na respectiva comarca).
194ª feiraMunicipalInstalação do Município de Nova Brasilândia D’Oeste (somente na respectiva comarca).
242ª feiraMunicipalS. João – padroeiro dos Municípios de Jaru e Presidente Médici (somente nas respectivas comarcas).
JUL6SábadoMunicipalEmancipação do Município de São Miguel do Guaporé (somente na respectiva comarca).
126ª feiraPonto facultativo MunicipalCriação do Município de Guajará-Mirim (somente na respectiva comarca) (Decreto Municipal nº 14.630, de 26/12/2022).
255ª feiraMunicipalSão Cristóvão – padroeiro do Município de Alvorada do Oeste (somente na respectiva comarca) (Lei Municipal nº 1038, de 29/11/2021).
292ª feiraMunicipalS. Marta – padroeira do Município de Buritis (somente na respectiva comarca).
AGO52ª feiraMunicipalInstalação dos Municípios de Rolim de Moura e Cerejeiras (somente nas respectivas comarcas).
63ª feiraMunicipalIndependência da Bolívia (somente na comarca de Guajará-Mirim).
11DomingoPonto Facultativo – ForenseDia do Magistrado, do Advogado e da Instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil – (LC nº 94/1993, art. 61, § 2º, Coje).
155ª feiraMunicipalDia de Nossa Senhora dos Migrantes – Lei Municipal n° 209 de 23/08/2000 – (somente no Fórum Digital de Mirante da Serra).
166ª feiraMunicipalSão João Bosco – padroeiro do Município de Ji-Paraná (somente na respectiva comarca).
SET7SábadoNacionalProclamação da Independência do Brasil (art. 1º da Lei Federal nº 662 de 06/04/49).
8DomingoMunicipalNossa Senhora da Penha – Padroeira do Município de Alta Floresta D’Oeste (somente na respectiva comarca).
29DomingoMunicipalSão Miguel Arcanjo – Padroeiro do Município de São Miguel do Guaporé (somente na respectiva comarca).
OUT24ª feiraMunicipalCriação do Município de Porto Velho (Lei Municipal nº 190 de 14/10/1980) – (somente na respectiva comarca).
46ª feiraMunicipalSão Francisco de Assis – Padroeiro dos Municípios de Ariquemes e de São Francisco do Guaporé (somente nas respectivas comarcas).
12SábadoNacionalNossa Senhora Aparecida – Padroeira do Brasil (art. 1º da Lei nº 6.802 de 30/06/1980).
282ª feiraPonto FacultativoDia do Servidor Público – (Lei nº 8.112/90, art. 236. IX e LC nº 68/1992, art.279)
NOV2SábadoNacionalFinados (art. 1º da Lei Federal nº 662 de 06/04/49).
75ª feiraMunicipalInstalação do Município de Jaru (somente na respectiva comarca).
156ª feiraNacionalProclamação da República (art. 1º da Lei Federal nº 662 de 06/04/1949).
226ª feiraMunicipalInstalação do Município de Ji-Paraná (somente na respectiva comarca).
23SábadoMunicipalEmancipação político-administrativa do Município de Vilhena (somente na respectiva comarca).
24DomingoMunicipalInstalação do Município de Pimenta Bueno (somente na respectiva comarca).
263ª feiraMunicipalInstalação do Município de Cacoal (somente na respectiva comarca)
DEZ8DomingoNacionalDia da Justiça – (Decreto-Lei nº 8.292 de 5/12/1945 e LC nº 94/1993, art. 61, § 2º, Coje).
MunicipalN. Senhora da Conceição – Padroeira do Município de Guajará-Mirim.
136ª feiraMunicipalS. Luzia – Padroeira do Município de Santa Luzia D’Oeste (somente na respectiva comarca).
243ª feiraPonto facultativoVéspera de Natal – (art. 3º do Ato nº 1897/2023).
254ª feiraNacionalNatal (art. 1º da Lei Federal nº 662 de 06/04/1949 – Lei 10.607, de 19/12/ 2002).
276ª feiraMunicipalInstalação do Município de Buritis e Emancipação político-administrativa e criação do Município de São Francisco do Guaporé (somente nas respectivas comarcas).
313ª feiraPonto FacultativoVéspera de Ano Novo (art. 3º do Ato nº 1897/2023).
20/12/2024 a 06/01/2025Recesso ForenseRecesso forense – Funcionamento em Regime de Plantão, regulamentado por Instrução. (LC nº 94/1993, art. 61, § 3º, Coje).

Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJRO

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