Resolução CNJ n 609/24 – Determina aos Tribunais de Justiça o envio ao CNJ dos anteprojetos de lei relativos aos serviços notariais e de registro
Determina aos Tribunais de Justiça o envio ao CNJ dos anteprojetos de lei relativos aos serviços notariais e de registro sob sua fiscalização, para elaboração de parecer de mérito antes…
Resolução 571/24 CNJ: Inventário extrajudicial envolvendo menores e incapazes
Questionável a obrigatoriedade da partilha igualitária dos bens do espólio entre os herdeiros em condomínio: Ainda serão judiciais os inventários que necessitem de adequado planejamento patrimonial. Atendendo aos anseios da…
Como emitir autorização de viagem a partir do sistema e-notoriado
para menores de 16 anos viajarem desacompanhados dentro do Brasil é preciso uma autorização e ela pode ser emitida sem uma ida ao cartório; saiba como As férias escolares são…
Congresso da ANOREG/BR e CONCART tratam da compliance tributária para a eficiência dos registros públicos e tabelionatos
A terceira palestra do Cartório Talks, realizada durante o segundo dia do XXIV Congresso da ANOREG/BR e VII CONCART, abordou o importante tema “Compliance Tributária para a Eficiência dos Registros…
Três equívocos comuns sobre a função notarial: Parte 3 – Cláusulas, assinaturas e consentimento
"Lenders have relied on "robo-signers" who substituted speed for accuracy by signing, and sometimes backdating, hundreds of affidavits claiming personal knowledge of facts about mortgages that they did not actually…
STF proíbe cobrança de “imposto da herança” sobre planos de previdência privada aberta
Corte considera inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL para beneficiários após a morte do titular. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do…
