CNJ publica provimento de maio de 2024 que altera o Código de Normas da Corregedoria Nacional da Justiça
PROVIMENTO N. 167, DE 21 DE MAIO DE 2024 Altera o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, para fins de atualização e uniformização nacional acerca das regras e procedimentos do protesto comum, falimentar e de…