Processo: REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9/8/2023. (Tema 1132). REsp 1.951.888-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção,…
Hipóteses do reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família legal: posicionamento do STJ. 1. Introdução. Este artigo tem como objetivo analisar o instituto do bem de família no direito brasileiro, destacando os mais recentes posicionamentos proferidos pela Jurisprudência, especialmente do…
Muito se vem discutindo sobre a validade de contratos assinados por meios digitais - e mesmo por outros meios não convencionais. Recentemente, vimos discussões sobre a validade de contratos assinados por emojis e até a validação de contrato firmado por…
A nomenclatura "pacto" é utilizada para referir-se ao acordo de vontades em que os interesses das partes são comuns, em oposição ao conceito de "contrato", em que os interesses dos contratantes são contrapostos, normalmente caracterizados por uma relação sinalagmática. O…
A União recorreu ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) da decisão que em ação proposta pelos sucessores de um militar falecido determinou a conversão em pecúnia dos dias de licença-prêmio não gozadas por militar, sem incidência de imposto de…
Segundo a última edição da revista Justiça em Números, periódico divulgado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com os dados estatísticos e indicadores do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo encerrou o ano de 2021 com…
Encontro que acontecerá entre os dias 6 e 10 de novembro em Brasília (DF) marcará a realização de quatro eventos internacionais e três projetos inéditos do notariado brasileiro. Conheça os eventos e inscreva-se já. Notários de todo o mundo tem…
Com o advento da lei 9.514/97, criou-se a alienação fiduciária de bem imóvel, cujo objetivo foi tornar mais rápido, seguro e eficaz, a concessão de crédito no mercado imobiliário. Com o advento da lei 9.514/97, criou-se a alienação fiduciária de…
Seguindo as regras de sucessão, patrimônio da atriz deve ser dividido entre irmãos, sobrinhos, tios e primos, como preveem normas jurídicas Aracy Balabanian não queria ser lembrada como uma mulher que não casou e não teve filhos. "Isso é uma…
O Encontro da Semana Nacional de Regularização Fundiária - Solo Seguro será realizado no dia 29 deste mês, no Auditório José Clemenceau Pedrosa Maia, no edifício-sede do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, às 8h, e terá como objetivo…