O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado, na comarca de Rolim de Moura, o 2° Tabelionato de Notas, anexado definitivamente ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do referido Município, que passará a denominar-se Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e 2° Tabelionato de Notas do Município de Rolim de Moura.
Art. 2° No município de Rolim de Moura, os serviços extrajudiciais serão organizados da seguinte forma: I – um 1° Tabelionado de Notas; II – um Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e 2° Tabelionato de Notas; III – um Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; e IV – um Tabelionato de Protesto.
Art. 3°A instalação do serviço extrajudicial após publicação desta Lei será realizada por ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Art. 4°Fica acrescentado o art. 13-A na Lei n° 2.771, de 8 de junho de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 13-A. No município de Rolim de Moura, os serviços serão organizados da seguinte forma:
I – um 1° Tabelionado de Notas;
II – um Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e 2° Tabelionato de Notas;
III – um Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas;
IV – um Tabelionato de Protesto.” (NR)
Art. 5°Para reorganização dos serviços notariais e registrais, ficam alteradas as serventias da Comarca de Rolim de Moura constantes no Anexo Único da Lei n° 2.771, de 2012, que passam a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 6°Fica revogado o art. 13 da Lei Estadual n° 2.771, de 2012.
Art. 7°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2023, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
ANEXO ÚNICO COMARCA MUNICÍPIO/LOCALIDADE SERVENTIA Rolim de Moura Nova Estrela Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do distrito de Nova Estrela Rolim de Moura Rolim de Moura 1° Tabelionato de Notas do município de Rolim de Moura Rolim de Moura Rolim de Moura Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e 2° Tabelionato de Notas do município de Rolim de Moura Rolim de Moura Rolim de Moura Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da comarca de Rolim de Moura Rolim de Moura Rolim de Moura Tabelionato de Protesto de Títulos da comarca de Rolim de Moura
Fonte: Diário Oficial do Governo de Rondônia
