Altera as Diretrizes Gerais Extrajudiciais em virtude da reestruturação do Departamento Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça, e dá outras providências.
Altera as Diretrizes Gerais Extrajudiciais em virtude da reestruturação do Departamento Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça, e dá outras providências.