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Provimento N° 149 institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça

Nesta quinta-feira (31), O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o provimento que estalece Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça para os procedimentos extrajudiciais. Confira a íntegra do documento aqui: PROVIMENTO-N.-149-2023-COD.-NACIONAL-NORMAS-EXTRAJUDICIALBaixar

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Provimento 03/2023

Altera o Provimento Corregedoria n. 16/2022, que aprovou as tabelas de emolumentos, custas e selos para o ano de 2023, no tocante ao Código 407 da Tabela IV - Dos Tabelionatos de Protestos de Títulos e Códigos 504 e 506…

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Provimento n. 16/2022

Dispõe sobre a atualização das Tabelas de Emolumentos, Custas e Selos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Rondônia e dá outras providências. Link: https://tjro.jus.br/corregedoria/index.php/atos-normativos/provimentos/143-provimentos/provimentos-2022/4309-provimento-corregedoria-n-16-2022

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Provimento n. 15/2022

Revoga o Provimento Corregedoria n. 23/2021, que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos(as) responsáveis pelas serventias extrajudiciais de Rondônia com base nas normas da Lei n. 13.709/2018 (LGPD). Link: https://tjro.jus.br/corregedoria/index.php/atos-normativos/provimentos/143-provimentos/provimentos-2022/4300-provimento-corregedoria-n-15-2022

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