A lei 14.711/23 permite ônus sucessivos em imóveis via alienações fiduciárias, mas prioriza execuções pelo credor fiduciário anterior, transferindo direitos dos credores posteriores ao preço obtido na venda, cancelando suas alienações. A lei 14.711/23, também conhecida como Marco Legal das…
Os atendimentos de cadastro e confecção da nova CIN serão feitos de forma presencial A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) começa a ser emitida em Rondônia a partir da segunda-feira (4). O documento irá unificar possíveis números de registro…
Uma cartilha preparada com conceitos básicos e exemplos ilustrativos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados está disponível para magistrados(as), servidores(as) e público em geral no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Ao acessar a página,…
Duas normativas internas do Poder Judiciário de Rondônia marcam o avanço da instituição na implantação do Sistema de Integridade: uma, a Resolução 306/2023, criou o comitê institucional sobre o tema, e a outra, 309/2023, reformulou o Código de Ética dos(as)…
Presidente do TJRO, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia recebeu premiação entregue pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Luis Roberto Barroso Solenidade realizada em Salvador, na Bahia, durante o 17º Encontro do Poder Judiciário reconheceu, pela quinta vez, a…
Em 2024, os tribunais brasileiros perseguirão 11 metas para garantir à sociedade serviço mais célere, eficiente e de qualidade. No encerramento do 17.º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo…
A hipoteca diminuiu com o surgimento da alienação fiduciária; a lei 14.711/23 tenta resolver a morosidade com uma execução extrajudicial similar à alienação fiduciária. A hipoteca experimentou um processo de declínio desde o surgimento da alienação fiduciária no ordenamento brasileiro,…
A eminência da reforma tributária aumentou em 22% o número de doações de bens a herdeiros, ainda em vida. O motivo? As famílias querem pagar menos, ou então, pagar melhor. Cada vez mais, os brasileiros estão antecipando seus planos sucessórios…
Corregedoria PROVIMENTO N. 158, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – “Solo Seguro – Favela” – e dá outras providências. O…
RESOLUÇÃO nº 309/2023-TJRO Dispõe sobre o Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder regulamentador…